7 de março de 2015

DELAÇÃO SE COMPROVADA, PUNIÇÃO. DELAÇÃO, NÃO COMPROVADA, ABSOLVIÇÃO !

Cires Pereira


O ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, ciente de que as comprovações de seus delitos poderiam render-lhe 30 anos de cadeia, optou pela "delação premiada" na esperança de que, esta delação comprovada, tenha uma punição muito menor.
Não pretendo neste texto emitir juízo de valor sobre o expediente usado por Paulo Roberto Costa, apenas reconhecer que este é um dos direitos que todo cidadão em situação semelhante teria. Mesmo que a observância deste direito implique na comutação de pena para cidadãos que, soltos, poderiam representar uma ameaça aos direitos dos outros cidadãos. Reconheço, por outro lado, a importância deste instituto para as investigações que levariam ao desmantelamento de quadrilhas e à elucidação de crimes de toda natureza. 

Estudos apontam que mais de 80 % dos crimes ocorridos nos EUA são solucionados graças ao "plea bargaining" (delação premiada). Com este instituto os criminosos ficaram mais vulneráveis à delação feita por um companheiro/comparsa flagrado em delito e/ou sob investigação e juízo. Numa ordem antidemocrática as delações são obtidas por meios execráveis como a tortura e as ameaças, numa ordem democrática o transgressor que delata pode ser aquinhoado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena presumível, com o cumprimento da pena em regime semi aberto ou até com o perdão judicial. No Brasil, comumente, o Ministério Público e o Juiz da causa exigem muitas informações relevantes para beneficiarem o réu, o que pode trazer também desvantagens para as investigações, pois alguns réus concluem que é preferível cumprir toda pena do que correrem o risco de uma retaliação por parte dos comparsas delatados.

Um dos casos mais emblemáticos da delação premiada na história brasileira ocorreu no contexto da "Inconfidência Mineira", Joaquim Silvério dos Reis obteve o perdão de suas dívidas com Portugal graças à delação de seus colegas acusados de crimes contra a Coroa, dentre os quais o "Tiradentes" (Joaquim José da Silva Xavier) que foi sentenciado à morte.

Oficialmente, a delação premiada foi instituída com a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes hediondos), que trouxe como pressuposto o efetivo desmantelamento da quadrilha ou bando que tenha sido formada para fins de praticar crimes considerados hediondos; possibilitando assim uma diminuição de pena. 

O artigo 5º, inciso IV da Constituição de 1988, veda a possibilidade de anonimato do delator: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A delação anônima em si não pode dar ensejo a persecução penal do Estado, tendo em vista a dificuldade de punição em caso de informações falsas, mas, por outro lado. as informações obtidas junto ao réu, podem contribuir para a apuração do delito.

O instituto da delação premiada tem sido motivo de controvérsias, sobretudo as de natureza ética, afinal de contas a traição é estimulada. As pessoas que fazem do ilícito uma conduta cotidiana estão totalmente à margem de um comportamento em consonância com os valores éticos. Neste debate os que se colocam contra o instituto da delação premiada tem tido muitas dificuldades para levarem adiante suas posições em razão dos benefícios que a delação trazem para a elucidação dos crimes e o seu julgamento adequado. Os fins, neste caso, justificam os meios. Ao Ministério Público e ao Juiz, portanto ao Estado, instituto alternativo melhor ainda não apareceu.

Não considero Paulo Roberto Costa traidor  como considero Joaquim Silvério dos Reis, ainda que ambos tenham se valido, em momentos históricos distintos, do instituto da delação premiada. Abomino a delação de Joaquim Silvério, pois o mesmo traiu seus companheiros de luta pela liberdade contra o domínio metropolitano, logo traiu o princípio e a causa da libertação. Não abomino a delação de Paulo Roberto, pelo contrário ela é bem vinda, mas isso não quer dizer que eu esteja aplaudindo Paulo Roberto da Costa. Paulo Roberto, ao aceitar a delação premiada, tornou-se réu confesso. Logo deverá ser julgado e condenado segundo a legislação, severa e exemplarmente. Este não é herói de nada, pois não passa de um execrável exemplo. 

Felizmente é menos um "meliante na praça", pelo menos por um tempo.

Agora, com os sigilos do processo quebrados é imperativo que o delator e, em seguida, o Ministério Público apresentem as provas para que os apontados na delação tenham o pleno direito de se defenderem. Torço pra que a verdade seja plenamente apropriada pelos juízes e que a justiça seja feita, inocentando ou punindo quem tem que ser punido no rigor da lei. Rogo pra que este processo seja o mais célere possível.  Nós, cidadãos de boa fé, exigimos que a justiça seja feita o quanto antes possível. 

Reitero que, até provas que me contrarie, os delatados terão a minha presunção de que são inocentes!

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