VI CÚPULA DOS BRICS : A DECLARAÇÃO DE FORTALEZA - 1ª PARTE (ECONOMIA)

CIRES PEREIRA
Vladimir Putin, Nerendra Modi, Dilma Rousseff, Xi Jinping e Jacob Zuma

Os Chefes de Estado e de Governo do Brasil, da Rússia, da Índia, da China e da África do Sul , reunidos na VI Cúpula em Julho de 2014 aprovaram a "Declaração de Fortaleza", trata-se de uma declaração extensa contendo as sínteses de todos os assuntos abordados, sobretudo os consensos que se efetivaram em torno dos mesmos, de qualquer modo preocupar-me-ei, nesta primeira parte em comentar os 23 itens iniciais da  "Declaração" que tratam da economia global

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1. Nós, os líderes da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul, reunimo-nos em Fortaleza, Brasil, em 15 de julho de 2014 na VI Cúpula do BRICS. Para inaugurar o segundo ciclo de Cúpulas do BRICS, o tema escolhido para as nossas discussões foi “Crescimento Inclusivo: Soluções Sustentáveis”, condizente com as políticas macroeconômicas e sociais inclusivas implementadas pelos nossos governos e com o imperativo de enfrentar desafios à humanidade postos pela necessidade de se alcançar simultaneamente crescimento, inclusão, proteção e preservação.
A "Cúpula" elegeu como elemento central, o "Crescimento inclusivo: Soluções Sustentáveis", portanto todas as discussões giraram em torno de uma indagação central: como proporcionar aos seres humanos e aos meios naturais melhorias, respeitando os limites legais e legítimos multilaterais e plurilaterais, sem abdicar do crescimento econômico? 
3. Renovamos nossa disposição para o crescente engajamento com outros países, em particular países em desenvolvimento e economias emergentes de mercado, assim como com organizações internacionais e regionais, com vistas a fomentar a cooperação e a solidariedade em nossas relações com todas as nações e povos. Para tanto, realizaremos uma sessão conjunta com os líderes das nações sul-americanas, sob o tema da VI Cúpula do BRICS, com o intuito de aprofundar a cooperação entre os BRICS e a América do Sul. Reafirmamos nosso apoio aos processos de integração da América do Sul e reconhecemos, sobretudo, a importância da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) na promoção da paz e da democracia na região, e na consecução do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza. Acreditamos que o diálogo fortalecido entre os BRICS e os países da América do Sul pode desempenhar papel ativo no fortalecimento do multilateralismo e da cooperação internacional, para a promoção da paz, segurança, progresso econômico e social e desenvolvimento sustentável em um mundo globalizado crescentemente complexo e interdependente.
Os BRICS reforçam seus compromissos em defesa de uma ordem internacional mais plural e mas horizontal.O franqueamento do debate com a UNASUL (União das Nações Sul-Americanas) tem a meu ver dois reconhecimentos: a América Latina caminha a passos largos para a consolidação dos Estados Democráticos e as políticas públicas ensejadas pela maioria de seus governos no sentido de, pelo menos, mitigar as suas históricas desigualdades sociais e econômicas.
4. Desde a sua criação, o BRICS se guia pelos objetivos abrangentes de paz, segurança, desenvolvimento e cooperação. Nesse novo ciclo, conquanto nos mantenhamos comprometidos com esses objetivos, comprometemo-nos a aprofundar nossa parceria com visão renovada, com base na abertura, inclusão e cooperação mutuamente benéfica. Nesse sentido, estamos prontos para explorar novas áreas em direção a uma cooperação abrangente e a uma parceria econômica mais próxima, com vistas a facilitar interconexões de mercado, integração financeira, conectividade em infraestrutura, bem como contatos entre pessoas.
 
Líderes dos BRICS e governantes da América Latina

Os BRICS entendem como crucial colaborar com a América Latina reforçando os laços de cooperação em várias frentes, a começar pelo comércio. Nossa região, pouco lembrada por outros encontros entre as maiores economias, ganha relevo e, automaticamente, passa a ser vista como parceira estratégica dos BRICS, ganha o Brasil, ganha a América Latina.
5. A VI Cúpula ocorre em momento crucial, à medida que a comunidade internacional avalia como enfrentar os desafios em matéria de recuperação econômica sólida após as crises financeiras globais e de desenvolvimento sustentável, incluindo mudanças do clima, enquanto também elabora a Agenda de Desenvolvimento pós-2015. Ao mesmo tempo, somos confrontados com instabilidade política incessante e conflitos em diversas zonas conflagradas em todo o globo e ameaças emergentes não convencionais. Por outro lado, estruturas de governança internacional concebidas em uma configuração de poder distinta demonstram sinais crescentemente evidentes de perda de legitimidade e eficácia, ao passo que arranjos transitórios e ad hoc se tornam cada vez mais frequentes, muitas vezes à custa do multilateralismo. Acreditamos que o BRICS é uma importante força para mudanças e reformas incrementais das atuais instituições em direção à governança mais representativa e equitativa, capaz de gerar crescimento global mais inclusivo e de proporcionar um mundo estável, pacífico e próspero.
A VI Cúpula dos BRICS, compreendendo sua importante fatia no cenário internacional, legitimamente exige mais protagonismo em todas as matérias: recuperação econômica, governança global, representatividade multilateral, preservação do meio e a resolução de conflitos pelo entendimento. Penso ser absolutamente pertinente que os governos do Brasil, da África do Sul e da Índia pressionem a China e a Rússia para que se somem aos governos da Alemanha e do Japão por uma reestruturação no Conselho de Segurança da ONU que ainda se mantém anacrônico diante das exigências do mundo globalizados e dos recorrentes conflitos regionais. O Conselho de Segurança deveria imediatamente acabar com a prerrogativa do veto conferida aos cinco membros fundadores da ONU, ampliar o número de representantes e acolher resoluções com maioria de dois terços ou três quintos.
6. Durante o primeiro ciclo de Cúpulas do BRICS, nossas economias consolidaram coletivamente suas posições como os principais motores para a manutenção do ritmo da economia internacional que se recupera da recente crise econômica e financeira mundial. O BRICS continua a contribuir significativamente para o crescimento global e para a redução da pobreza em seus próprios países e em outros. Nosso crescimento econômico e nossas políticas de inclusão social ajudaram a estabilizar a economia global, fomentar a criação de empregos, reduzir a pobreza, e combater a desigualdade, contribuindo, assim, para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Nesse novo ciclo, além de sua contribuição para o estímulo de crescimento forte, sustentável e equilibrado, o BRICS continuará exercendo papel significativo na promoção do desenvolvimento social e contribuirá para a definição da agenda internacional nessa área, baseando-se em sua experiência na busca de soluções para os desafios da pobreza e da desigualdade.
Os BRICS reconhecem o papel de relevo de seus membros na concepção e aplicação de políticas econômicas e sociais decisivas para o enfrentamento da crise mundial que se arrasta desde o 2º semestre de 2007, particularmente o fato de seus membros continuarem num esforço para o cumprimento das "metas do milênio" da ONU. Decidem ainda estabelecer uma plataforma e metodologia comuns (item 7) para a aferição dos dados econômicos e sociais, entendendo que quanto melhor a apuração dos resultados, mais eficientes seriam as políticas complementares.
8. A economia mundial se fortaleceu, com sinais de melhora em algumas economias avançadas. Permanecem, no entanto, riscos significativos de desaceleração dessa recuperação. Os níveis de desemprego e de endividamento estão preocupantemente altos e o crescimento segue fraco em muitas economias avançadas. Economias de mercado emergentes e países em desenvolvimento continuam a contribuir de forma significativa para o crescimento global e irão fazê-lo nos próximos anos. Mesmo que a economia global se fortaleça, decisões de política monetária em algumas economias avançadas podem causar estresse e volatilidade renovados para os mercados financeiros, e mudanças em política monetária precisam ser cuidadosamente calibradas e claramente comunicadas, a fim de minimizar repercussões negativas.
Neste item os BRICS alertam os países mais ricos para que sejam mais prudentes na elaboração de políticas, sobretudo de natureza cambial, no sentido de diminuir a ansiedade das demais economias ainda muito dependentes dos humores das economias centrais e mais ricas. Este "puxão de orelhas" dos BRICS ao G7 configura um certo "mea culpa" do governo Chinês com a sua política monetária que também tem rendido controvérsia, o que já é um bom sinal
9. Estruturas macroeconômicas fortes, mercados financeiros bem regulados e níveis robustos de reservas têm permitido que economias de mercado emergentes e países em desenvolvimento em geral, e os BRICS em particular, lidem melhor com os riscos e alastramentos decorrentes das condições econômicas desafiadoras dos últimos anos. No entanto, a continuidade da coordenação macroeconômica entre todas as principais economias, em particular no G20, permanece fator crítico para o fortalecimento de perspectivas para uma recuperação mundial vigorosa e sustentável. Nesse contexto, reafirmamos nosso firme compromisso de continuar a trabalhar entre nós e com a comunidade global para fomentar a estabilidade financeira e apoiar o crescimento sustentável, mais forte e inclusivo e gerar empregos de qualidade. O BRICS está preparado para contribuir com o objetivo do G20 de elevar nosso PIB coletivo em mais de 2% acima das trajetórias sugeridas pelas políticas atuais nos próximos cinco anos.
Os BRICS reiteram o seu reconhecimento no papel central exercido pelo G 20 na compreensão dos problemas globais e no apontamento de soluções mais eficazes para dirimi-los e reconhecem o exitoso protagonismo do governo russo à frente da Presidência do G 20 em 2013 (item 10).
11. Os BRICS, bem como outras economias de mercado emergentes e países em desenvolvimento, continuam a enfrentar restrições de financiamento significativos para lidar com lacunas de infraestrutura e necessidades de desenvolvimento sustentável. Tendo isso presente, temos satisfação em anunciar a assinatura do Acordo constitutivo do Novo Banco de Desenvolvimento, com o propósito de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos BRICS e em outras economias emergentes e em desenvolvimento. Manifestamos apreço pelo trabalho realizado por nossos Ministros das Finanças. Com fundamento em princípios bancários sólidos, o Banco fortalecerá a cooperação entre nossos países e complementará os esforços de instituições financeiras multilaterais e regionais para o desenvolvimento global, contribuindo, assim, para nossos compromissos coletivos na consecução da meta de crescimento forte, sustentável e equilibrado.
 12. O Banco terá capital inicial autorizado de US$ 100 bilhões. O capital inicial subscrito será de US$ 50 bilhões, dividido igualmente entre os membros fundadores. O primeiro presidente do Conselho de Governadores será da Rússia. O primeiro presidente do Conselho de Administração será do Brasil. O primeiro Presidente do Banco será da Índia. A sede do Banco será localizada em Xangai. O Centro Regional Africano do Novo Banco de Desenvolvimento será estabelecido na África do Sul concomitantemente com sua sede. Instruímos nossos Ministros das Finanças a definir as modalidades para sua operacionalização.
13. Temos satisfação em anunciar a assinatura do Tratado para o estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas do BRICS com a dimensão inicial de US$ 100 bilhões. Esse arranjo terá efeito positivo em termos de precaução, ajudará países a contrapor-se a pressões por liquidez de curto prazo, promoverá maior cooperação entre os BRICS, fortalecerá a rede de segurança financeira mundial e complementará arranjos internacionais existentes. Manifestamos apreço pelo trabalho realizado por nossos Ministros das Finanças e Presidentes de Banco Central. O Acordo é um marco para a prestação de liquidez por meio de swaps de divisas em resposta a pressões de curto prazo reais ou potenciais sobre o balanço de pagamentos.

14. Saudamos também a assinatura do Memorando de Entendimento para Cooperação Técnica entre Agências de Crédito e Garantias às Exportações dos BRICS, que aperfeiçoará o ambiente de apoio para o aumento das oportunidades comerciais entre nossas nações.

15. Manifestamos apreço pelo progresso que nossos Bancos de Desenvolvimento têm feito em ampliar e fortalecer os vínculos financeiros entre os países do BRICS. Dada a importância da adoção de iniciativas inovadoras, saudamos a conclusão do Acordo de Cooperação em Inovação no âmbito do Mecanismo de Cooperação Interbancária do BRICS.

16. Reconhecemos o potencial existente no mercado de seguros e resseguros de congregar capacitações. Instruímos nossas autoridades competentes a explorar vias de cooperação nesse sentido.

17. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico serão facilitados pela tributação dos rendimentos gerados nas jurisdições onde a atividade econômica transcorre. Manifestamos nossa preocupação com o impacto negativo da evasão tributária, fraude transnacional e planejamento tributário agressivo na economia global. Estamos cientes dos desafios criados pelo planejamento tributário agressivo e práticas de não cumprimento de normas. Afirmamos, portanto, nosso compromisso em dar continuidade a um enfoque cooperativo nas questões relacionadas à administração tributária e aprimorar a cooperação nos foros internacionais devotados à questão da erosão da base tributária e intercâmbio de informação para efeitos tributários. Instruímos também nossas autoridades competentes a explorar formas de reforçar a cooperação na área aduaneira.

18. Continuamos desapontados e seriamente preocupados com a presente não implementação das reformas do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2010, o que impacta negativamente na legitimidade, na credibilidade e na eficácia do Fundo. O processo de reforma do FMI é baseado em compromissos de alto nível, que já reforçaram os recursos do Fundo e devem também levar à modernização de sua estrutura de governança, de modo a refletir melhor o peso crescente das economias emergentes de mercado e países em desenvolvimento na economia mundial. O Fundo deve continuar a ser uma instituição baseada em quotas. Conclamamos os membros do FMI a encontrar maneiras de implementar a 14ª Revisão Geral de Quotas, sem maiores atrasos. Reiteramos nosso apelo ao FMI para formular opções para avançar seu processo de reforma, com vistas a garantir maior voz e representação das economias de mercado emergentes e países em desenvolvimento, caso as reformas de 2010 não entrem em vigor até o final do ano. Conclamamos igualmente os membros do FMI a alcançar um acordo final sobre uma nova fórmula de quotas em conjunto com a 15ª Revisão Geral de Quotas, de modo a não comprometer ainda mais a já adiada data-limite de janeiro de 2015.

19. Saudamos os objetivos estabelecidos pelo Grupo Banco Mundial de auxiliar países a acabar com a pobreza extrema e de promover a prosperidade compartilhada. Reconhecemos o potencial dessa nova estratégia em apoio à concretização desses ambiciosos objetivos pela comunidade internacional. Entretanto, esse potencial somente será realizado se a instituição e seus membros caminharem efetivamente em direção a estruturas de governança mais democráticas, fortalecerem a capacidade financeira do Banco e explorarem maneiras inovadoras de ampliar o financiamento para o desenvolvimento e o compartilhamento de conhecimento, enquanto buscam firme orientação voltada aos clientes que reconheça as necessidades de desenvolvimento de cada país. Esperamos que o início dos trabalhos de revisão acionária do Banco Mundial ocorra assim que possível, de modo a cumprir o prazo acordado de outubro de 2015. Nesse sentido, advogamos uma arquitetura financeira internacional que conduza à superação de desafios em matéria de desenvolvimento. Temos sido muito ativos na melhoria da arquitetura financeira mundial por meio de nossa coordenação multilateral e de nossas iniciativas de cooperação financeira, que, de maneira complementar, aumentarão a diversidade e a disponibilidade de recursos para promover o desenvolvimento e para garantir a estabilidade da economia global.

20. Estamos comprometidos em elevar nossa cooperação econômica a um novo patamar qualitativo. Com esse objetivo, enfatizamos a importância de se estabelecer um roteiro para a cooperação econômica intra-BRICS. A esse respeito, saudamos as propostas de "Estratégia de Cooperação Econômica do BRICS" e de "Marco do BRICS de Parceira Econômica Mais Próxima", que formulam medidas para promover a cooperação econômica, comercial e de investimentos intra-BRICS. Com base nos documentos apresentados e em insumos do Conselho de Think Tanks do BRICS, instruímos nossos Sherpas a avançar nas discussões com vistas a submeter sua proposta para endosso até a próxima Cúpula do BRICS.


Os itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 tratam da criação do Banco de Desenvolvimento dos BRICS com capital autorizado de 100 Bilhões de Dólares e subscrito inicialmente com 50 Bilhões de Doláres a serem aportados em partes iguais pelos cinco governos, terá sede em Xangai na China e um escritório na África do Sul. O Conselho de governantes presidido pela Rússia e o Conselho de Administração presidido pelo Brasil e a primeira presidência caberá à Índia. OS BRICS salientam sua indignação frente à inflexibilidade do FMI frente as dificuldades encontradas pelas economias em desenvolvimento que, grosso modo, tem sido recorrente por conta da não revisão da sua política de cotas atende mais aos propósitos das economias centrais. Saliento dois trecho que comprovam a preocupação dos BRICS em reduzir as possibilidades de crises que tanto comprometem as economias mais vulneráveis que tem recebido um amparo insuficiente junto ao FMI: "O Acordo é um marco para a prestação de liquidez por meio de swaps de divisas em resposta a pressões de curto prazo reais ou potenciais sobre o balanço de pagamentos" (...) "Saudamos os objetivos estabelecidos pelo Grupo Banco Mundial de auxiliar países a acabar com a pobreza extrema e de promover a prosperidade compartilhada".
21. Acreditamos que todos os países devem desfrutar de seus devidos direitos, igualdade de oportunidades e participação justa nos assuntos econômicos, financeiros e comerciais globais, reconhecendo que os países possuem diferentes capacidades e se encontram em níveis diferenciados de desenvolvimento. Empenhamo-nos por uma economia mundial aberta com alocação eficiente de recursos, fluxo livre de mercadorias e concorrência leal e ordenada para o benefício de todos. Ao reafirmar nosso apoio a um sistema comercial multilateral aberto, inclusivo, não discriminatório, transparente e baseado em regras, daremos seguimento a nossos esforços para a conclusão bem-sucedida da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência dos resultados positivos da IX Conferência Ministerial (MC9), realizada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013. Nesse contexto, reafirmamos nosso compromisso de estabelecer, até o final deste ano, um programa de trabalho pós-Bali para a conclusão da Rodada Doha, com base no progresso já alcançado e conforme o mandato estabelecido na Agenda de Desenvolvimento de Doha. Afirmamos que esse programa de trabalho deverá priorizar questões em que resultados juridicamente vinculantes não puderam ser alcançados na MC9, incluindo Estoques Públicos para Fins de Segurança Alimentar. Manifestamos expectativa quanto à implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio. Conclamamos os parceiros internacionais a apoiar os membros mais pobres e vulneráveis da OMC, de modo a permitir-lhes implementar o referido Acordo, que deverá apoiar seus objetivos de desenvolvimento. Apoiamos firmemente o sistema de solução de controvérsias da OMC como pedra angular da segurança e previsibilidade do sistema multilateral de comércio e ampliaremos nosso atual diálogo sobre questões substantivas e práticas a ele relacionadas, incluindo as negociações em curso sobre a reforma do Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC. Reconhecemos a importância dos Acordos Comerciais Regionais, que devem complementar o sistema multilateral de comércio, e que devem ser mantidos abertos, inclusivos e transparentes, bem como abster-se de introduzir cláusulas e padrões exclusivos e discriminatórios.
OS BRICS reafirmam sua intenção em chancelar os resultados dos esforços da Rodada de Doha da OMC e referendados em na IX Conferência em Bali no final de 2013 que sinalizam na direção de uma ordem comercial internacional equilibrada, justa e equânime que tenha por objetivo estratégico impedir a inviabilização das economias com menor poder de barganha e que, portanto observem os mecanismos inclusivos. Reitera ainda a importância da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento) (Item 22) na construção de consensos que proporcionem progressos sustentáveis.
23. Reconhecemos o importante papel que Empresas Estatais desempenham na economia e encorajamos nossas Estatais a continuar a explorar vias de cooperação, intercâmbio de informações e melhores práticas. Reconhecemos igualmente o papel fundamental desempenhado por pequenas e médias empresas na economia de nossos países como importantes geradoras de emprego e riqueza. Ampliaremos a cooperação e reconhecemos a necessidade de se fortalecer o diálogo intra-BRICS para promover intercâmbio e cooperação internacionais e para fomentar inovação, pesquisa e desenvolvimento.
O item 23,  reitera a importância dos papeis atribuídos às empresas estatais no crescimento econômico e a necessidade de se amparar mais as empresas privadas de pequeno e médio portes.

Para concluir esta primeira parte republico uma fala atribuída à Nicolas Maduro, Presidente da Venezuela que sintetiza as boas expectativas que as economias em desenvolvimento nutrem nos BRICS, sobretudo a intenção deste em cooperar com países que até os dias de hoje tem sido preterido como protagonistas nas negociações multilaterais.

"É uma oportunidade histórica, porque marca um novo tempo. Uma grande aliança das cinco potências emergentes - Rússia, China, Brasil, Índia e África do Sul - com a América do Sul como bloco. Essa aliança realmente é extraordinária, vai criando as bases econômicas, materiais, financeiras, culturais e políticas de um mundo novo. E toda essa aliança nasce para a paz, o crescimento, a prosperidade". 
Nicolás Maduro - Presidente da Venezuela
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