UM PAÍS REFÉM DO CORPORATIVISMO 2

Cires Pereira - 06 de novembro de 2013

Esta cada vez mais difícil acreditar neste lema 

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Brasil Refém do corporativismo 1

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O FATO

Na última terça feira, dia 05 de novembro, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, pela abertura de PAD (Processo administrativo disciplinar) contra o atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente Telma Laura Silva Britto. Ao que tudo indica eles deferiram o pagamento de R$ 448 milhões em precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça). OCNJ (11 votos a quatro), determinou o imediato afastamento de ambos enquanto durarem as investigações, numa primeira estimativa em torno de 4 meses, com possibilidade de alongar ainda mais.

Enquanto isto, os Magistrados Mário Alberto e Telma Laura receberão os seus salários normalmente. Pairam sobre ambos a seguintes suspeita de terem permitido o uso de índices, em desacordo com a legislação, na correção dos precatórios (dívida reconhecida pelo poder público e julgada pelo tribunal, cujo pagamento deverá ser feito no exercício fiscal imediato), portanto sentenças lesivas aos cofres públicos e benéficas aos credores respectivos. Emiliano Aguiar, advogado dos magistrados, alega que não houve irregularidade, “pois os precatórios ainda não foram pagos e que os cálculos tinham sido feito por funcionários do tribunal preparados para a função, assim os desembargadores teriam julgado de boa fé”.

Plenário do CNJ 

Para que tenhamos uma ideia da lesão aos cofres públicos, segundo o Ministro Francisco Falcão (Corregedor Nacional do CNJ) um dos precatórios julgados em 1996, à época calculado em R$3.000.000,00, hoje recalculado com os tais índices anuídos pelos desembargadores chegaria a R$290.000.000,00.

Para o Ministro Francisco Falcão, mesmo que não tenham sido ainda pagos os precatórios, 
"Não há justificativa plausível para as irregularidades encontradas no Tribunal de Justiça da Bahia, relativas aos cálculos e pagamentos de precatórios. [...] Aos magistrados atribui-se omissão administrativa, no sentido de estarem cientes das irregularidades nos cálculos e, mesmo assim, os homologar."

O CORPORATIVISMO "ENTRA EM CAMPO"...

O TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia) publicou uma nota, alegando “surpresa” com a decisão do CNJ, confira a íntegra da nota.
"O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), surpreso com a decisão tomada, por maioria, na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (5/11), afastando cautelarmente e instaurando Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Britto, a pretexto de irregularidades no setor de precatórios, reafirma que prestou todos os esclarecimentos e informações ao longo de correição instaurada pela Corregedoria do CNJ, mantendo a certeza de que não há irregularidades nas ações decididas pelos desembargadores ora afastados e investigados. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia irá cumprir a decisão do CNJ e reitera o seu compromisso com a verdade, a correção dos serviços que presta ao povo da Bahia e, sobretudo, sua responsabilidade por uma Justiça cidadã".
Até o momento o CNJ já “puniu” 11 magistrados (4 desembargadores e 7 Juízes de primeira instância) com a mais elevada pena disciplinar prevista pela Lei Orgânica da Magistratura. Aposentadoria precoce com salários pagos integralmente.

MAS ATUA HÁ MUITO TEMPO

Em setembro deste ano, o Presidente da Associação dos Juízes federais da 5ª Região Francisco Glauber Pessoa Alves publicou um artigo no qual considera que o “Fim da vitaliciedade dos juízes é queda da cidadania”.(Título do Artigo).

Valendo-se da seguinte argumentação:
(...) “há hoje um regime de responsabilização do juiz bastante rigoroso. São muitos deveres previstos em leis e regulamentos administrativos – alguns, de duvidosa constitucionalidade. Com a atuação do CNJ, notadamente sua visibilidade nacional, magistrados passaram a ser punidos, alguns com aposentadoria compulsória, seja com subsídios proporcionais, seja com subsídios integrais. O leigo, então, não compreende: o sujeito-juiz comete um fato grave e recebe como sanção uma aposentadoria que é muito mais um prêmio, já que muita gente precisa trabalhar muito e por determinada idade mínima para se aposentar. Voltaremos a essa falsa impressão”.(...)

E conclui o artigo afirmando

“Por último, um dado importante. O CNJ apontou que, em cinco anos, 40 magistrados sofreram punições, dos quais 29 receberam a aposentadoria compulsória. Existem no Brasil cerca de 16.000 juízes, dos quais apenas 0,18% cometeram atos merecedores de aposentadoria compulsória nos últimos cinco anos. É mais fácil, correto e responsável apurar a responsabilidade civil e administrativa desses poucos sancionados do que transigir com uma conquista que antes de ser corporativa é do próprio Estado brasileiro. A queda da independência da magistratura será a queda da cidadania”.

A posição assumida pelo Juiz Francisco Glauber, infelizmente é defendida pela maioria dos magistrados e membros do Ministério Público, embora seja, ao meu ver, danosa para a maioria da sociedade na medida em que ignora um direito elementar e amparador do Estado de Direito, o instituto da igualdade jurídica. 

Esta posição advoga a perpetuação das desigualdades além do fato de ser aquiescente com magistrados e promotores que incorrem em delito, não é outra coisa senão uma espécie de salvo-conduto para outros magistrados e promotores que cientes deste privilégio, ficarão tentados a delinquir também.

A Constituição garante aos promotores e magistrados a vitaliciedade e inamovibilidade, ou seja: não podem ser privados de seus cargos nem removidos, a não ser em casos muito especiais, como é o caso dos dois magistrados do TJda Bahia, segundo entendimento unânime do CNJ. Contudo, levando-se em conta a posição do Doutor Francisco Glauber, os dois magistrados deveriam permanecer nas suas funções, durante o PAD e, comprovadas as suspeitas, receberiam sanções desde que não mais a aposentadoria compulsória.

O princípio constitucional da vitaliciedade é uma das garantias do Estado de Direito. Para os membros da magistratura e do Ministério Público flagrados em delito e julgados, como foram os casos dos 11 funcionários punidos neste ano pelo CNJ e como poderão ser os casos dos dois magistrados do TJ da Bahia, essa proteção é a possibilidade da impunidade e, ao mesmo tempo, um estímulo para que outros façam o mesmo. 

Pasmem leitores(as), o máximo que poderá acontecer com os dois magistrados é uma aposentadoria precoce com os salários pagos integralmente, como ocorreu com os 11 funcionários punidos neste ano pelo CNJ. Mesmo assim os corporativistas de plantão querem que seja extinta a punição maior, a aposentadoria precoce, pois isso "compromete a cidadania". Soa patético, não é mesmo?

O correto seria punir estes magistrados e promotores como são punidos os cidadãos comuns, perda do emprego e cadeia com agravante de pena, pois valeram-se de seus cargos ou posições para tirarem proveitos próprios e beneficiaram terceiros gerando prejuízo para o Estado e, por extensão, para todos nós cidadãos e pagadores de impostos.
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