11 de abril de 2014

UM PAÍS REFÉM DO CORPORATIVISMO 1

Cires Pereira - Setembro de 2013



Na sessão plenária do dia 23 de setembro de 2013, o Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória o desembargador Edgard Antônio Lippmam Junior do TRF da 4ª Região, assim já são 11 o número de magistrados (4 desembargadores e 7 Juízes de primeira instância) em 2013 punidos com a mais elevada pena disciplinar prevista pela Lei Orgânica da Magistratura. 

No dia 08 de Julho de 2013 o Juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes federais da 5ª Região Francisco Glauber Pessoa Alves publicou um artigo sob o título “Fim da vitaliciedade dos juízes é queda da cidadania” na Revista Consultor Jurídico.

Transcrevo alguns trechos de seu texto para compreendermos o ponto de vista do juiz Francisco Glauber:

(...) “há hoje um regime de responsabilização do juiz bastante rigoroso. São muitos deveres previstos em leis e regulamentos administrativos – alguns, de duvidosa constitucionalidade. Com a atuação do CNJ, notadamente sua visibilidade nacional, magistrados passaram a ser punidos, alguns com aposentadoria compulsória, seja com subsídios proporcionais, seja com subsídios integrais. O leigo, então, não compreende: o sujeito-juiz comete um fato grave e recebe como sanção uma aposentadoria que é muito mais um prêmio, já que muita gente precisa trabalhar muito e por determinada idade mínima para se aposentar. Voltaremos a essa falsa impressão”.(...)
“Cogita-se agora, no Congresso Nacional (PEC 53), da discussão, oblíqua que seja, da garantia da vitaliciedade dos magistrados, para o fim de permitir que decisões não transitadas em julgado redundem na perda do cargo de juiz. Há mesmo quem defenda que mesmo decisões administrativas já teriam esse condão”. (...)
Quem, meritíssimo, dê nome aos bois para que sua suspeita seja pelo menos merecedora de minha atenção? O que foi aprovado em dois turnos no Senado (agora segue para a aprovação na Câmara dos Deputados) foi o fim das aposentadorias integrais para membros do Ministério Público ou da magistratura condenados por algum crime, pois cairão no Regime Geral da Previdência cujo teto da aposentadoria hoje é 3.900,00 mensais.

Acompanhem o que disse o Senador Blairo Maggi (PR-MT):

“(...) foi assegurado aos juízes, promotores e procuradores o amplo direito de defesa, com prazos de afastamento anteriores à punição máxima para garantir que aqueles que estejam sendo acusados não sejam punidos severamente, mas também não continuem atuando sob suspeição. E emenda “Nós colocamos duas penalidades anteriores a isso [à demissão]. Primeiro, o afastamento por 90 dias. Levando adiante a denúncia, ele pode ficar em disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais. Em dois anos, nós teremos que ter julgado e transitado o processo para que ele possa ser excluído da magistratura ou do Ministério Público se for condenado”.
Informação importante: O Senador Blairo Maggi (PR-MT) é relator do substitutivo da PEC 53 proposta pelo Senador Humberto Costa (PT-PE), aprovado no Senado em dois turnos e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. O trecho acima, portanto é mais do que a simples opinião do Senador, é uma espécie de fala oficial do Senado.

O Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves continua:

“Não faz tantos anos assim, a ditadura estabelecida em 1964 e que durou até 1985 cassou ministros (não simples juízes, mais aqueles situados no topo da estrutura judiciária) porque atreveram-se a conceder Habeas Corpus em favor de presos “políticos”. Nomes como Victor Nunes, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, de inestimáveis serviços prestados à história brasileira, foram colocados numa berlinda, porque decidiram contra o Executivo. A atual presidente e alguns dos parlamentares atuais foram presos políticos: bem sabem a importância de um juiz independente”.(...)
“Sem a garantia plena da vitaliciedade, por simples decisão administrativa (em vez de judicial, com todas as garantias do devido processo legal), o tribunal ou conselho pode decretar a perda do cargo. É mais grave ainda do que na época do AI-5, quando apenas a chefia do Executivo cassava juízes”.(...)
“Isso pode parecer algo distante, mas quem tem vivência no meio jurídico, sabe que as pressões que juízes sofrem são mais comuns, infelizmente, do que se pensa ou poder-se-ia aceitar. Por outro lado, minorar a vitaliciedade, permitindo a perda do cargo sem decisão transitada em julgado, é igualmente gravoso. Só sabe a importância de um juiz responsavelmente independente quem precisa de um”.(...)
“Fique claro: nenhum juiz ou país sério quer ou deseja que juízes não tenham suas responsabilidades! Como cidadãos que são, devem responder por seus atos. Existem, sim, infelizmente, maus juízes. Isso é fato e ninguém nega isso. Mas, não se pode, sob pretexto do que uma pequena minoria faz de ruim, prejudicar os direitos da imensa maioria que cumpre a contento seu trabalho, tanto mais quando isso ofenda uma cláusula pétrea da Constituição Federal”.

Não Meritíssimo, no momento eu e a maioria da sociedade brasileira, não estamos precisando de um "juiz responsavelmente independente", mas isto não tira a faculdade, como a sua, de compreendermos a importância do juiz no Estado de Direito Democrático. Sejamos um pouco menos prepotentes e deixemos de ser tão autossuficientes. 

Encontramo-nos numa sociedade amparada e amparadora de um Estado Democrático de Direito e, como sabemos bem, foi muito penoso e complexo conquistarmos esta condição. Sugerir que o que a PEC 53, que se encaminha para a aprovação, pode criar "uma situação mais grave do que na época do AI-5" é conspirar contra a inteligência, chega a ser cruel sua comparação, assim fica cada vez menos provável dar créditos os seus argumentos, meritíssimo juiz.

O meritíssimo sustenta que isto poderia "ofender a cláusula pétrea", então que concebamos e promulguemos outra Constituição se for o caso. Lembro ao meritíssimo que os magistrados, incluindo os de toga escura lá de Brasília, foram os primeiros a se colocarem contra um novo processo constituinte sugerido pelo Poder Executivo recentemente face à evolução dos protestos por um novo país, uma nova política, etc. Um nova Constituição, deixemos isto claro, que pudesse corrigir algumas normas, produzir outras, aperfeiçoar aquelas que tem dado certo. Com o intuito de aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. 

O que me pareceu louvável no texto aprovado pelo Senado foi exatamente resguardar os promotores bons e os magistrados bons que, concordo, constituem a grande maioria. São, em sua maioria, profissionais abnegados, corajosos e competentes que merecem nosso mais profundo reconhecimento e aplauso, concordo que os salários que recebem atualmente, entre os melhores que se pagam no Brasil, estejam a altura de seus ofícios.

O Juiz Francisco Glauber conclui o texto da seguinte forma:

“Por último, um dado importante. O CNJ apontou que, em cinco anos, 40 magistrados sofreram punições, dos quais 29 receberam a aposentadoria compulsória. Existem no Brasil cerca de 16.000 juízes, dos quais apenas 0,18% cometeram atos merecedores de aposentadoria compulsória nos últimos cinco anos. É mais fácil, correto e responsável apurar a responsabilidade civil e administrativa desses poucos sancionados do que transigir com uma conquista que antes de ser corporativa é do próprio Estado brasileiro. A queda da independência da magistratura será a queda da cidadania”.

Não tenho a menor dúvida de que se trata de uma postura corporativista e, ao meu ver, danosa para a maioria da sociedade, pois rompe com outro elemento amparador do Estado de Direito, o instituto da igualdade jurídica. Esta é a posição daqueles que se colocam em defesa da conservação das desigualdades que, além de ser aquiescente com magistrados e promotores que incorrem em delito é uma espécie de salvo-conduto para outros que cientes deste privilégio, sentir-se-ão tentados a infringir também.

A Constituição garante aos promotores e magistrados a vitaliciedade e inamovibilidade, ou seja: não podem ser privados de seus cargos nem removidos, a não ser em casos muito especiais. Eis um exemplo: um juiz ou promotor por morosidade, por displicência ou por inaptidão não podem ser retirados da função, ora isto pode macular um processo levando ou a uma punição injusta ou a uma absolvição injusta. E quanto aos que sentenciaram? Permanecerão livres, leves e soltos?. Isto configura um ultraje logo, na condição de ser minimamente pensante, não posso concordar.

Leiam o que disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra:

"Nós juízes somos os primeiros a ir para o sacrifício quando se trata de dar bons exemplos para a população. Não abrimos mão da prerrogativa da vitaliciedade. Estamos cortando na própria carne botando os maus pra fora, mas preservando a independência do magistrado por inteiro".

Trata-se de uma declaração no mínimo presunçosa, “somos os primeiros a ir para o sacrifício” e, eticamente repreensível, pois se trata de um representante da categoria dos magistrados do Brasil, não sei se trata da opinião do Sr Nelson ou se trata da posição da categoria dos juizes. De qualquer modo sugeriria ao Senhor Nelson Calandra viver com um salário mínimo em troca de uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, como é o caso da maioria dos trabalhadores brasileiros, ai sim teria a dimensão da palavra sacrifício. "Não abrimos mão da prerrogativa de vitaliciedade”, mas este é o meu desejo legítimo que tenham que abrir mão desta prerrogativa, não medirei esforços, dentro do que define a lei, para que o Parlamento acolha o meu desejo.

O Parlamento, como impõe a Constituição, é a instituição depositária de nossa vontade e se se confirmar a aprovação da PEC 53, todos terão que aceitar. O não cumprimento de uma lei maior constitui um crime. Poderão os infratores, magistrados ou promotores, ser punidos. Uma punição que poderá até mesmo a aposentadoria compulsória, com uma diferença, o salário recebido como juiz terá que ser substituído por R$ 3.900,00 mensais, ainda sim é bem melhor do que um salário mínimo que recebem a maioria dos aposentados brasileiros.

O princípio constitucional da vitaliciedade é uma das garantias do Estado de Direito. Acontece que para alguns membros da magistratura e do Ministério Público, como foram os casos dos 11 funcionários punidos neste ano pelo CNJ, essa proteção tem sido também a possibilidade da impunidade e um estímulo para que se sirvam da justiça em benefício próprio. Por isso é imperativo a mudança.

Aprovada esta matéria, os juízes que cometem faltas graves serão afastados ou colocados em disponibilidade, também com vencimentos proporcionais. A demissão só ocorrerá após transitada em julgado, ai sim o juiz perderá a aposentadoria proporcional e, caso cumpra as exigências do Regime Geral da Previdência, poderá requerer aposentadoria pelo INSS, que atualmente tem como teto 4.150,00.

Defender direitos vitalícios, como o abordado neste texto, para criminosos e corruptos com toga ou sem toga é uma excrescência que avilta a paciência até do cidadão mais paciente.


Estátua da Justiça - Praça dos Três Poderes - Brasilia - DF 
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