11 de abril de 2014

O STF E O JULGAMENTO DA AÇÃO 470 OU "MENSALÃO" 1

CIRES PEREIRA - 12 DE SETEMBRO DE 2013




A PGR (Procuradoria Geral da República) fez um apelo, no último dia 5, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para não considerar os "embargos infringentes", contudo é pouco provável que o STF aceite este apelo. Significa dizer que alguns réus envolvidos na “Ação Penal 470”, no que se convencionou denominar “escândalo do mensalão”, poderão ter um novo julgamento para os crimes específicos de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. 

Estes embargos infringentes se deferidos asseguram novo julgamento para os réus que foram considerados culpados e sentenciados pela maioria, todavia a votação foi apertada, pois estes mesmos réus foram considerados inocentes por 4 Ministros movidos por argumentos que não cabem aqui enumerar, obviamente são argumentos tão respeitáveis e aceitáveis quanto os argumentos que ampararam os votos da maioria dos ministros desta Corte.

Helenita Acioli da PGR, impetrou esta demanda no STF no último dia 5, na ocasião argumentou que os “embargos infringentes” não deveriam mais ser considerados em razão da supressão do Artigo 333 do Regimento Interno do STF, por força da lei 8.030 de 1990, lei que materializou um novo marco regulamentador dos tribunais superiores no Brasil. A Procuradoria alegou que embargos infringentes não seriam, por isso, mais cabíveis na área penal.

Caso o STF acate os embargos infringentes, João Paulo Cunha poderá ser absolvido num novo julgamento para o crime de lavagem de dinheiro, José Dirceu, José Genuino, Delúbio Soares, o próprio João Paulo Cunha e outros 7 réus poderão ser absolvidos para os crimes de formação de quadrilha. 

Os demais sentenciados, cujos embargos infringentes não se aplicam, aguardam o acórdão (exposição dos argumentos que chancelam as sentenças definitivas adotadas pelo STF) para o imediato cumprimento das suas penas. Este Acórdão deverá ser publicado na próxima semana.

Poderão alguns leitores concluir que o STF, está se valendo de "dois pesos e duas medidas", pois é brando com alguns e severo com outros. Esta conclusão é previsível e legítima, mas isto não quer dizer que seja justa. No julgamento de crimes decorrentes da participação de dois ou mais réus, comprovados os seus delitos, é provável que as participações individuais sejam diferentes, exigindo dos Juízes um tratamento igualmente diferenciado. 

Preocupa-me muito as reações de pessoas menos esclarecidas resultantes de informações passadas pelas metades ou até mitos construídos por uma parte das mídias. Situações como estas provocam uma espécie de “senso comum” (versão aceita pela maioria mesmo sem comprovação científica). "Senso Comum" que pode interessar aos oportunistas e mal intencionados, de que os delitos cometidos pelos poderosos sempre ficam impunes ou que tudo “acaba em pizza”. Neste país "somente pobre cumpre sentença, os ricos ficam impunes".

Não tenho condições de julgar os méritos dos crimes, não sou juiz e não sou remunerado pra isto, não tenho delegação, autorização ou procuração para defender este ou aquele. Mas tenho a obrigação moral e ética de denunciar os que se aproveitam da situação para manipular a opinião pública e tirar proveitos de natureza econômica (parte da imprensa) e política (alguns partidos, políticos, etc).

Todo o cidadão tem a obrigação de respeitar e defender as regras contidas na Constituição Federal e o direito de se organizar para convencer a maioria dos cidadãos sobre a pertinência de muda-la. Defendo a necessidade de repararmos nossos Códigos do Direito para que sejam mais rigorosos com os criminosos de toda espécie, penso que precisaríamos de uma nova Constituição que avance nos sentido de suprimir alguns privilégios, algumas inimputabilidades, etc. Enquanto não é interesse da maioria dos cidadãos, respeito e acato a Constituição vigente. OSTF é o guardião da Constituição, seus julgamentos devem sempre estar em consonância com esta Constituição. 



No STF, como em qualquer outra Corte de Justiça, o contraditório deve ser assegurado, a verdade precisa ser apurada e o julgamento tem que ser feito. Para isso existem os advogados, os procuradores de justiça, os defensores públicos, as testemunhas, as provas, o instituto do "habeas corpus", o direito de recorrer das sentenças, como é o caso em questão, etc.

Cabe ao cidadão acatar, do contrário prescindiríamos do Estado de Direito e retrocederíamos ao Estado de Natureza onde, segundo o pensador seiscentista Inglês Thomas Hobbes, “O homem é lobo do próprio homem”. Neste Estado de Natureza, o indivíduo mais forte, julgando que tem direitos maiores do que os outros, invade e ocupa o espaço de alguém supostamente mais frágil em seguida subtrai os direitos fundamentais deste alguém, a vida por exemplo. Bem isto eu não quero.
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