CORPORATIVISMO 1: IGUALDADE JURÍDICA NO BRASIL (UM FLAGRANTE FOSSO ENTRE INTENÇÃO E GESTO)

 Cires Pereira 

Assembleia Nacional Constituinte 1988

O princípio da igualdade jurídica assegura às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", tendo em vista o equilíbrio entre todos.

Na Antiguidade Aristóteles afirmava que nem todos eram considerados cidadãos, uma vez que muitos nem possuíam ou exerciam direitos. Assim, enquanto de um lado era dado aos cidadãos a possibilidade de participação, de outro, os demais eram vistos como seres inferiores que formavam um contingente de escravos e, portanto, não gozavam da possibilidade de ocuparem cargos ou receberem bens do Estado. Esta ideia de "igualdade" em Aristóteles sugere que alguns nasceram para o mando e outros para a obediência era também partilhada por Platão.

Jean Jacques Rousseau (século XVIII) também opinou sobre o tema "igualdade" em seus dois trabalhos mais significativos o “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens”, de 1754, e o “Contrato Social”, de 1762.

No “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens”, Rousseau assinala a existência de uma desigualdade natural ou física originária da idade, sexo, constituição do corpo, alma, etc. e uma outra desigualdade moral ou política proveniente de certos privilégios de que alguns gozam sobre outros, seja por serem mais abastados ou, ainda, mais poderosos e prestigiados. Assim, para Rousseau, desigualdade moral ou política era decorrente do estabelecimento de um contrato purgado pelos indivíduos constitutivos de uma sociedade.

Este contrato era estabelecido com base na liberdade de que gozavam os integrantes da sociedade e que, por serem livres, detinham a faculdade de abrir mão de parcela desta em troca da garantia do restante. O Objetivo do Contrato era a conservação dos direitos individuais, cabendo ao Estado reduzir os extremos para que os homens tornassem-se iguais.

As desigualdades política e moral são uma decorrência do contrato social. Rousseau conclui então que enquanto de um lado, eram superadas as dificuldades impostas pelo estado de natureza decorrente das diferenças naturais, do outro, iniciava-se uma nova e efetiva desigualdade entre os homens.

Os apontamentos acima feitos são importantes para que o leitor possa, a luz do que em tese é o conceito de Igualdade Jurídica, aqui nos limites das posições e proposições liberais que, em última instância amparam o Estado de Direito, e do que é a mais pura realidade amparada pela Constituição, fazer o seu juízo de valor. 

Ao analisarmos algumas passagens da Constituição brasileira, vigente há vinte e cinco anos, nos deparamos com um fosso entre intenção e gesto. Embora a intenção fosse conceber um texto que materializasse a igualdade jurídica, os legisladores optaram por assegurar em lei o que me parece privilégios para uma parte da sociedade civil, privando as outras.

A Constituição Federal sentencia que todos os indivíduos são iguais perante a lei, em deveres e em direitos. 

Contudo, entretanto, todavia, observem o artigo 150 desta Constituição

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais 

O artigo 150, VI, alínea b da Constituição Federal , assegura a imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Isto se aplica a um tipo de tributo, ou seja, aos impostos. Neste caso, não prevalecerá a imunidade tributária em relação às taxas, as contribuições de melhoria, etc, razão pelo qual poderão ser livremente arrecadados.

Agora observe a alínea "d" do mesmo artigo

É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI “d” da Constituição Federal).

Este artigo garante às editoras, aos jornais a isenção de alguns tributos sobre a aquisição de papel para a impressão de seus produtos como jornais, livros etc. 


Observe a alínea "c" do mesmo artigo


É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei (art. 150 III, “c”).


Esta alínea "c" assegura aos Partidos Políticos, aos sindicatos de empregados e às instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos a isenção do pagamento de impostos sobre renda, serviços e patrimônio.

Alguns leitores , neste momento da leitura, devem estar estranhando, outros até perplexos com o que me parecem ser privilégios. Alguns poderão até concluir que minha pretensão é sugerir a supressão de direitos. Estes últimos tem razão, prego sem hesitações a supressão de direitos, pois quando eles se limitam a uma parte da sociedade, privando as outras, deixam de ser direitos e passam a ser privilégios. Não tenho dúvidas de que as isenções asseguradas pelo Estado Brasileiro, sob o amparo da Constituição Federal, nos casos acima apontados são um acinte ao principio da Igualdade Jurídica que a Constituição Federal supostamente consagra.

Como cidadão comum, recolho impostos sobre o patrimônio que usufruo (casa, carro, etc), portanto não se destina ao lucro, mas um templo de qualquer designação religiosa está isento deste recolhimento. Como cidadão comum, pago impostos sobre a aquisição de bens que são de papeis (livros, jornais) mas as editoras e os jornais estão isentos do impostos sobre a aquisição de papeis. Um partido ou um sindicato promove uma campanha de arrecadação de recursos, mas estão isentos de recolherem impostos sobre uma atividade que os que, legitimamente, constituem estes organismos, mas quem não é filiado ao partido e/ou sindicato não teriam nenhum proveito.

Estas imunidades e isenções em parte nos ajudam a compreender porque os tributos que pagamos ao Estado (todos os seus entes federativos) são tão elevados e que, via de regra, comprometem em parte nossas receitas provenientes do trabalho e que se destinam ao nosso sustento. Em suma se não houvessem tais "regalias", seria possível reduzir nossos deveres para com o Estado que tem sido, lamentavelmente, muito acima dos direitos que este mesmo Estado tem nos assegurados.

Estado brasileiro precisa ser refundado, sob o amparo de uma nova Constituição que de fato seja a síntese, e portanto refém da vontade de toda, reitero, toda sociedade civil, livre de lobbies de grupos, instituições e organizações que, historicamente, tem se valido de uma relação promíscua com o Estado que deveria ser de todos, como apregoa o Princípio da Igualdade Jurídica.
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